A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, como uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Seu principal objetivo é regular, supervisionar e fiscalizar os serviços e infraestruturas de transportes terrestres federais, buscando harmonizar os interesses de usuários e empresas.