Ibrahim Abi Ackel – Os estados poderiam policiar as rodovias
Publicada originalmente na Revista BR n. 213 – julho de 1984
O ministro da Justiça, Ibrahim Abi Ackel, que acompanhou de perto a elaboração da regulamentação do TRC e que por isso recebeu os agradecimentos da categoria na solenidade de assinatura do Decreto 89.874, no final de junho, em Brasília, concebeu entrevista exclusiva à Revista BR na qual explica a atuação do Governo no combate ao crime organizado contra o patrimônio do TRC.
BR – Para o transportador rodoviário de carga é de máxima importância a atuação do Ministério da Justiça na coordenação e controle do Transporte Rodoviário de Cargas, principalmente pelo fato de que o registro do transportador é condição essencial e prévia ao licenciamento anual do veículo. O senhor considera que o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens – RTB poderá reduzir o problema do crime contra o patrimônio no setor?
Abi Ackel – Sim, desde que seja efetivamente apoiado no Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam. O RTB isolado será apenas mais um registro burocratizante, limitativo.
BR – Uma das propostas aprovadas recentemente no 5° Congresso do Transportes Rodoviário de Carga sugere a transferência da Polícia Rodoviária Federal para o âmbito do Ministério da Justiça, a fim de agilizar o combate ao crime contra o patrimônio do TRC. O que o senhor acha dessa sugestão?
Abi Ackel – A transferência da PRF para o Ministério da Justiça envolveria ônus consideráveis, dada a necessidade de implantar toda uma infra-estrutura em todo o País. A melhor alternativa seria transferir para os Estados a competência para o policiamento das rodovias, sejam elas federais ou estaduais. Policiamento de rodovia é segurança pública e se insere entre as atribuições dos Estados
BR – Uma outra proposta que os transportadores fazem para diminuir a incidência de crimes no setor é a implantação do Projeto Renavam no âmbito do Denatran, com recursos originários da arrecadação da Taxa Rodoviária Unica, antes utilizados para o Projeto Polvo, atualmente sendo desativado. Existe alguma tratativa com o ministro da Fazenda sobre o assunto?
Abi Ackel – Já foi encaminhado expediente ao senhor Ministro da Fazenda, solicitando o aporte de recursos para implantar o Renavam. Estes recursos não foram até agora alocados. Há um entendimento entre o Denatran e a SRF para aproveitamento do atual cadastro de veículos para a partir daí implementar o Renavan. Este trabalho o Denatran vem desenvolvendo, mas sem recursos, o que temos conseguido já é muito, mas a tarefa é lenta e depende de inúmeras negociações com os Estados. O Ministério da Justiça, que detém os órgãos federais de trânsito – Contran e Denatran -, não tem nenhuma participação nos recursos da TRU e não possui qualquer ingerência sobre o assunto. Uma alternativa seria atribuir ao Denatran a competência para gerenciar toda a sistemática da TRU
BR – Qual a possibilidade de o Denatran exigir um certificado com a identificação eletrônica dos veículos?
Abi Ackel – É possível, desde que possamos ter implantado um sistema adequado em todo o País. O Renavan seria suporte também para este sistema. Sistemas isolados não resultam em benefício algum.
BR – O Ministério da Justiça tem realizado várias reuniões com os secretários de Segurança dos Estados, com a finalidade de prevenir e reprimir a ocorrência de roubos/furtos de veículos e cargas. Qual seria especificamente. a ação ou orientação do Ministério da Justiça sobre o assunto?
Abi Ackel – O Ministério da Justiça buscou inicialmente integrar a atuação de todos os órgãos que de uma forma ou de outra têm atuação no caso, DNER. PRF. DPF. Delegacias de Roubos e Furtos, Detrans etc. Estimulou a instalação de Delegacias Especializadas, desenvolveu cursos para formação de peritos, desenvolve projetos de controle de veículos roubados/furtados, exigiu maior rigor na expedição de documentos de registro de veículos, além de ser baixada pelo Contran, por proposta do Denatran, nova Resolução sobre vistoria, tornando obrigatória a vistoria de características de veículos, por ocasião do registro por mudança de propriedade ou de residência do proprietário. Mas o principal trabalho está sendo aquele de buscar a participação dos Estados na implementação do Renavan.
BR – O aumento da incidência de crimes no transporte rodoviário, além da correlação direta com a sempre crescente onda de violência e com a estruturação de quadrilhas especializadas, que já adotam técnicas sofisticadas, seria resultante da carência de recursos humanos e materiais dos organismos policiais dos Estados?
Abi Ackel – A carência de recursos humanos e materiais dos organismos policiais é um fator limitante para uma ação mais eficaz. Não dispondo os órgãos oficiais de meios adequados à sua função, torna-se difícil principalmente prevenir tais ocorrências e mais difícil ainda reprimir. A carência de recursos procura-se superar com alguma criatividade, buscando formas menos onerosas. É evidente que a falta de meios é um fator limitante.
BR – A atuação das polícias restrita a seus Estados parece ser um empecilho à captura desses criminosos. O que se pode fazer para solucionar esse problema?
Abi Ackel – Esta pergunta já tem sua resposta genérica na de número 2. A segurança pública é uma atribuição dos Estados. O inter-relacionamento entre os Estados parece-me adequado.
BR – Os transportadores rodoviários de carga, através das suas entidades de classe poderiam, de alguma forma, contribuir com o Ministério da Justiça de modo a diminuir a insegurança que existe no setor?
Abi Ackel – A participação da iniciativa privada é fundamental em todos os setores. No transporte de cargas, a atuação conjunta dos órgãos públicos com as entidades interessadas só traria resultados positivos. Um exemplo dessa contribuição tem sido a criação, estruturação e operacionalização da Salvacarga, que atua na proteção de comboios e no salvamento de cargas sinistradas.
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